SDI-1 rejeita estabilidade de delegado sindical

A figura do delegado sindical difere essencialmente da do dirigente e do representante sindicais, aos quais a CLT garante estabilidade provisória, sobretudo por não se tratar de cargo eletivo, e sim ocupado por mera designação da diretoria do sindicato.

Terceirizada e município deverão pagar trabalhadores demitidos

O município de Pedra Preta e o proprietário de uma empresa de terceirização foram condenados a pagar os direitos trabalhistas de diversos trabalhadores contratados para prestar serviços à prefeitura municipal, que foram demitidos sem receber as verbas a que tinham direito.

Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas.

O direito do digitador ao intervalo de 15 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho não se desfigura com a realização de tarefas correlatas em cerca de 10% de sua jornada.

Empresa aérea é condenada por alterar data de viagem sem avisar passageiro

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia

Serrador admitido por cooperativa obtém vínculo com município

Decreto nº 6.122, de 13/06/07

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

1ª Turma concede HC a advogados contratados sem licitação

Reclamatória por dispensa de empregado estável - Gestante

Empregado que transportava álcool receberá periculosidade

Valor da cobertura vegetal deve ser indicada em laudo pericial, para fins de indenização em desapropriação

Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe